Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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