Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)