Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)