Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade. Carnaval. Expediente forense. Comprovação de feriado local. Necessidade. Ato de interposição do recurso.

«1 - Em se tratando de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes. ... (Continua)