Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Prescrição. Venda ad mensuram. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)