Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal aferidos. Comprovação de justa causa para interposição intempestiva de recurso. Prazo do CPC/1973, art. 185. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote