Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Disputa pelo tráfico. Vingança. Fundamentação idônea. Medida contemporânea. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)