Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)