Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)