Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.8050.5001.1200

1 - TJPR Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.

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