Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.
«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. ... ()
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