Jurisprudência Selecionada

1 - TJAL Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão / erro material no julgado, ante a ausência de menção acerca do parecer ministerial. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CPC/2015, art. 204.