Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 545. Ausência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial execução de sentença coletiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Alterações das conclusões firmadas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, os autores desde da origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu a execução em relação aos que firmaram acordo administrativo sobre as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%. ... (Continua)