Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Decisão da presidência. Manutenção. Ação de repetição de indébito. Plano collor. Cédula de crédito rural. Termo inicial da prescrição a partir do efetivo prejuízo. Aplicação do CCB/2002. Pretensão prescrita. Interrupção da prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028 desse último Diploma Legal; 1.2. - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe de 28/10/2016). ... (Continua)