Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9004.4900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Banco sacado. Legitimidade passiva. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é do banco sacado, com o qual o correntista mantém relação contratual, a legitimidade para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 09/09/2015, DJe de 15/09/2015). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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