Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão. Inquérito policial. Medidas cautelares. Proibição de contato e de aproximação com a vítima e seus familiares. Fundamentação idônea. Imposição de medida cautelar não pleiteada pela autoridade policial. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do magistrado na escolha das medidas mais adequadas e suficientes à tutela pretendida. Atuação de ofício não caracterizada. Representação da autoridade policial. Decisão ultra petita. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva ou qualquer medida cautelar de natureza pessoal é excepcional, sempre sujeita a reavaliação. A decisão que as impõe deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)