Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e § 4º (por três vezes) e CTB, art. 306, caput. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhece-se omissão quando o decisum proferido deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado possui fundamentação clara e não incorreu em nenhum vício que possa dar ensejo a embargos declaratórios. ... (Continua)