Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Possibilidade de utilização dos serviços em clínica credenciada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. As operadoras de planos de saúde podem, por disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Súmula 83/STJ. 4. Honorários recursais. Limite máximo atingido. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)