Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Lei 8.038/1990, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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