Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos prescricionais. Suspensão e interrupção. Legislação aplicável. Unidade. Empregador. Responsabilidade civil. Culpa do preposto. Demonstração. Necessidade. Causa de suspensão. CCB/2002, art. 200. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - «A incidência do prazo prescricional previsto no CCB/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) ... (Continua)