Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Plano de saúde odontológico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conclusão de que houve prestação de serviço defeituosa, em desacordo com o contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. À míngua de oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado na via especial, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)