Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob a alegação de não existirem indícios de participação no crime, carece de dilação probatória, o que não é permitido pelo procedimento do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote