Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Mostra-se inviável o conhecimento do writ sem que tenha havido o esgotamento da jurisdição ordinária. Nesse sentido, não interposto recurso de agravo regimental contra a decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal local, percebe-se a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento da controvérsia, já que inexiste, no ponto, ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que exige a CF/88, art. 105, I «c. ... (Continua)