Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de inclusão da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 413.

«1. Ao reformar a sentença de pronúncia, o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada, a manifesta improcedência da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Assim, rever esse entendimento, a fim de incluir a adjetivadora, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)