Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Tentativa. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. Restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia e restabelecer a desclassificação, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante os indícios de autoria e de dolo apontados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... (Continua)