Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa mantida. Afastada a incidência da Súmula 98/STJ. Pretensão de extinção do processo ante a sua perda de objeto fundada na existência de transação. Acordo que não se refere à demanda. Alteração da conclusão da corte local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)