Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Atestado médico insuficiente para comprovar a impossibilidade do exercício de suas funções ou de substabelecer. Recorrente com outro advogado com poderes para praticar o ato. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. Ademais, a parte recorrente possuía outro patrono com poderes para a prática do ato considerado intempestivo. ... (Continua)