Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo em guia incorreta. Correção. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. CCB/1916, art. 177, caput. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - É de ser afastada a deserção do recurso especial quando, a despeito da utilização de guia incorreta, há posterior correção pelo recorrente, com a inequívoca demonstração de que o preparo foi revertido para os cofres do tesouro. ... (Continua)