Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)