Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 3/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material contemporânea. Existência. Eficácia probatória extensível por prova testemunhal. Súmula 14/TNU e Súmula 20/TNU. Incidente provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 3/TNU - Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Tese jurídica fixada: - No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal. ... (Continua)