Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.... ()
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