Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.1670.8000.0000

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo RISTJ, art. 266, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... ()

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