Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acidente vascular cerebral isquêmico. Atendimento médico domiciliar. Recusa. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa do espólio. Precedentes do STJ. Provimento do recurso da parte autora para restabelecimento da sentença. Reexame de matéria fática. Prescindibilidade.

«1 - A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011). ... (Continua)