Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento. Erro médico. Indisponibilidade de quantia no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Mitigação da natureza alimentar da verba. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissões. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)