Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.

«1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)