Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo e ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do Código Florestal de 2012. Na sentença extinguiu-se a ação com o reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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