Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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