Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Instituto de resseguros do Brasil. Alienação de ações e contratação de serviços sem licitação. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Inexistência. Violação do Decreto 60.460/67, porque autorizada a alienação sem necessidade de autorização legislativa. Inexistência. Violação do Decreto 2.300/1986 porque autorizadas dispensa e inexigibilidade de licitação, no caso dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

«1 - Aplica-se o Decreto 2.300/1986 aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. ... (Continua)