Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Majoração da alíquota do sat/rat. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)