Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Princípio da congruência. Ausência de ofensa ao postulado quando o órgão julgador adota fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial. Indevida extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base somente na suposta necessidade de definição da titularidade dos imóveis. Direito do expropriado possuidor à indenização pela perda da posse. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Não ofende o princípio da congruência, nem caracteriza julgamento extra petita, a decisão que tem como respaldo fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.8.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018. ... (Continua)