Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Origem em suposta antecipação de pagamento de serviço de industrialização de cestas básicas/natalinas. Alegação. Serviço que nunca foi realizado. Ausência de comprovação. Insuficiência dos documentos de remessa bancária. Questionamentos de participação cruzada em grupo econômico. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)