Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Não manifestação quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022 em recurso especial. Decisão da presidência mantida.

«1 - Na presente hipótese, a insurgente alegou, em seu recurso especial, violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 227. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ à espécie, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)