Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)