Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Agravo não provido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 21/5/2018 e expirou no dia 4/6/2018 (terça-feira). Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 11/6/2018 (e/STJ, fl. 166). Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e o CPP, art. 798. ... (Continua)