Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Inadmissibilidade da apelação interposta pelos recorridos. Alegação de mera reiteração dos fundamentos delineados na contestação. Suposta violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Argumentos do apelo que refutam minimamente a sentença. Súmula 83/STJ. 2. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 83/STJ. 3. Afirmativa de inaplicabilidade do disposto na Lei 6.404/1976, art. 36. Tese recursal que não merece acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido que «a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe 10/10/2018), bastando que tal pretensão infringente seja minimamente demonstrada, como na hipótese dos autos. ... (Continua)