Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento médico. Mero inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. ... (Continua)