Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento «extra petita. Súmula 284/STF julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requisitos da usucapião. Revogação da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Aresto impugnado em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)