Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação civil pública. Imóvel particular. Pedido de tombamento. Perda do objeto. Ofensa a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inovação recursal. Supressão de instância. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. ... (Continua)