Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência do cumprimento da obrigação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)