Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoria e materialidade. Tese de inocência. Revolvimento fático-probatório. Condenação confirmada em apelação. Execução provisória em curso. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O habeas corpus não permite a dilação probatória, destinando-se a sanar ilegalidades verificáveis de plano, assim não sendo possível valorar teses de insuficiência de provas da materialidade e da autoria, assim como de suficiência da justa causa para a prisão preventiva. ... (Continua)